ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 190º
Art. 190-B
- As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Lei 13.441, de 08/05/2017, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
Recurso Exclusivo
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