ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 167º
- Família substituta. Colocação. Guarda provisória
- A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único - Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 02/11/2009).Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Família substituta (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda compartilhada (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda compartilhada (Pesquisa Jurisprudência)