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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 40º


Art. 40

- Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I - ação rescisória;

II - ação penal originária;

III - revisão criminal.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. em HC 109.330 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/04/2019 - DJ 12/04/2019
Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
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STJSTJ (Corte Especial) - Ação Resc. 5.241 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 05/04/2017 - DJ 12/05/2017
Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.
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Recurso Exclusivo

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