Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 34º
Art. 34
- Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.399 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Processual civil. Recurso ordinário em Mandado de Segurança contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76.987 - SP - Rel.: Min. Maria Marluce Caldas - J. em 04/12/2025 - DJ 09/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Feito criminal. Contagem dos prazos em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso ordinário. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.109 - TO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 26/10/2021 - DJ 03/11/2021
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência da contribuição ao fundo estadual de transporte. Fet, prevista na Lei 3.617/2019, do estado do tocantins. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.101 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 26/10/2021 - DJ 03/11/2021
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da alíquota especial majorada do ICMS, em operações com álcool combustível. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.174 - MT - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 23/09/2021 - DJ 28/09/2021
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de que o impetrado se abstenha de cobrar a majoração da contribuição previdenciária de inativos, de que trata a Lei complementar 654/2020, art. 2º, do estado de Mato Grosso, até o valor do teto do salário-de-contribuição do regime geral de previdência social. Ilegitimidade do governador do estado para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 51.486 - MG - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/02/2019 - DJ 30/04/2019
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 58.886 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/03/2019 - DJ 18/03/2019
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 58.570 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/03/2019 - DJ 18/03/2019
Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Ord. em MS 12.469 - MG - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 07/05/2002 - DJ 26/08/2002
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Não recolhimento de custas. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511 c/c Lei 8.038/90, art. 34. Súmula 187/STJ.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 6.566 - SP - Rel.: Min. Anselmo Santiago - J. em 01/04/1997 - DJ 22/04/1997
Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.
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Recurso Exclusivo
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