Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 8º
Art. 8º
- O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 8º - O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.116.270 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 17/02/2020 - DJ 03/03/2020
Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Lei complementar 110/2001, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 4º, Lei 8.036/1990, art. 8º, Lei 8.036/1990, art. 11, Lei 8.036/1990, art. 23; Lei 8.844/1994, art. 2º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.250/1995, 39, § 4º. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno do itauleasing S/A. E outros a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. De Mand. De Seg. 28.395 (28.395) - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 07/04/2011 - DJ 15/04/2011
Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.