Lei 8.032, de 12/04/1990
Art. 6º
Art. 6º
- Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.