Lei 8.023, de 12/04/1990
Art. 8º
Art. 8º
- O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terá seus valores expressos em quantidades de BTN.
Parágrafo único - As receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo serão convertidos em BTN pelo valor deste mês do efetivo recebimento ou pagamento.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 547 - DF - Rel.: Min. Paulo Brossard - J. em 01/04/1992 - DJ 22/05/1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.023/90, art. 8. atualização monetária do resultado da atividade rural e da base de calculo do Imposto de Renda em BTN.
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