Art. 12
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei 2.004, de 3/10/1953, na redação que lhes foi dada pela Lei 7.453, de 27/12/1985, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 28/12/1989; da 168º Independência e 101º da República. José Sarney - Vicente Cavalcanti Fialho
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