Carregando...
Carregando...
Lei 7.850, de 23/10/1989

Art. 1º


Art. 1º

- É considerada penosa, para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no art. 9º da Lei 5.890, de 8/06/1973, a atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida.

Parágrafo único - A aposentadoria especial referida no caput deste artigo será concedida pela Previdência Social ao profissional que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da atividade de telefonista.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5044287-87.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TELEFONISTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000886-14.2020.4.04.7129 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5025365-62.2023.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5000237-21.2020.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE ESTAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. RUÍDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5003573-50.2021.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5060677-98.2020.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.