Art. 5º
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
- O Anexo II da Lei 7.774, de 8/06/1989, alterado pela Lei 7.801 de 11/07/1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
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