Lei 7.802, de 11/07/1989
Art. 16º
Art. 16
- O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001569-43.2016.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Marcelo Freiberger Zandavali - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. OMISSÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO NO USO DE AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 209.523 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 25/04/2025 - DJ 30/04/2025
Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.780.524 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/02/2024 - DJ 14/02/2024
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Lei 7.802/1989, art. 16. Ausência de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional. Teses defensivas suficientemente analisadas. Crime formal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.728.534 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 07/11/2023 - DJ 09/11/2023
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 7.802/1989, art. 16. Tese de atipicidade formal decorrente da falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Desnecessidade. Precedente desta corte. Descrição da conduta vedada e demonstração de conhecimento da norma regulamentar pelo agravante. Suficiência. Precedentes do STJ.
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STFSTF (1ª T.) - HC 119.645 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/02/2014 - DJ 27/03/2014
Penal e processual penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde do empregado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal Regional federal e pelo STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus extinto pela inadequação da via eleita.
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Recurso Exclusivo
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