Art. 4º
- Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1º: [[Veja Lei 13.241/2015.]]
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 33 (nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 4º - Os produtos sujeitos aos regimes de que se trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez:]
a) os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial;
b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
§ 1º - Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto:
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 33 (acrescenta o § 1º).I - do estabelecimento que o industrializar; e
II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso I.
§ 2º - Na hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais.
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 33 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Sujeita-se ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída.
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 33 (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
Processual civil. Tributário. Ipi. Indevido por atacadista na etapa de comercialização de produtos (higiene, perfumaria e cosméticos). Acórdão com fundamento na jurisprudência do stj. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. Alegações de cunho constitucional. Matéria a ser submetida ao STF. Recurso extraordinário já interposto. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
Recurso Exclusivo
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