Lei 7.788, de 03/07/1989
Art. 2º
Art. 2º
- Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA O REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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FERROVIÁRIO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. REAJUSTE DE 42,72% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. LEI 7.788/1989. REVOGAÇÃO PELA Medida Provisória 154/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.030/1990. IRDR TEMA 53 DO TJSP. TESE VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIA DA FEPASA. REAJUSTE DE 42,72% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. LEI 7.788/1989. REVOGAÇÃO PELA Medida Provisória 154/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.030/1990. IRDR TEMA 53 DO TJSP. TESE VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 42,72% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL DO REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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