Lei 7.783, de 28/06/1989
Art. 2º
Art. 2º
- Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Tribunal Pleno Jurisdicional) - Petição Cível 1002587-03.2025.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 09/09/2026 - DJ 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. ATIVIDADE ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. NEGOCIAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL NÃO APRESENTADA. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESA COM PESSOAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. AÇÃO PROCEDENTE.
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TRT3TRT3 (Seção de Dissídios Coletivos) - Dissídio Coletivo de Greve 0014028-90.2025.5.03.0000 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA EM ATIVIDADE ESSENCIAL INDIRETA. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM REFINARIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/89. MANUTENÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. RECONVENÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. PODER NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ATA ASSEMBLEAR AUTORIZATIVA E DE APROVAÇÃO DA PAUTA REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO EXTINTA.
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Agravo Interno em Dissídio Coletivo de Greve 5021719-19.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em dissídio coletivo de greve. Médicos credenciados por Secretaria Municipal de Saúde. Prestadores de serviço autônomos. Ausência de subordinação. Greve não configurada. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Pedido subsidiário de remessa ao primeiro grau. Desprovimento.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806392-11.2023.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Raquel De Oliveira - J. em 02/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE (ART. 37, VII, CF/88). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7.783/1989. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES EM 22/03, 11/04, 24 A 28/04 E 18/05/2023. TEMA 531/STF (RE 693.456/RJ/STF). GREVE REGULARMENTE DEFLAGRADA QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO CAPAZ DE AFASTAR A REGRA DO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Dissídio Coletivo de Greve 8007468-92.2022.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 12/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 0018019-75.2024.5.15.0000 - Rel.: Min. Ives Gandra Da Silva Martins Filho - J. em 12/05/2025 - DJ 20/05/2025
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - NÃO DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1.
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Descontos dos dias parados em decorrência de greve. Possibilidade.
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