Art. 7º
- Revogam-se o art. 3º do Decreto-Lei 1.483, de 06/10/1976, os arts. 16 a 20 do Decreto-Lei 2.287, de 23/07/1986, o art. 10 do Decreto-Lei 2.303, de 21/11/1986, o art. 14 do Decreto-Lei 2.341, de 29/06/1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29/12/88; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY - Mailson Ferreira da Nóbrega
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