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Lei 7.701, de 21/12/1988

Art. 10º


Art. 10

- Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.

Recurso Exclusivo

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