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Lei 7.700, de 21/12/1988, art. 0

Artigo0

LEI 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

(D. O. 21-12-1988)

(Revogada pela Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º). Tributário. Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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