Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º e suas alíneas, do art. 27 da Lei 5.197, de 03/01/67, alterada pela Lei 7.653, de 12/02/88.
Lei 5.197/67 (Proteção a pescaSenado Federal, 23/11/88, 167º da Independência e 100º da República. Humberto Lucena
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