LEI 7.675, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988
(D. O. 07-10-1988)
Administrativo. Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.443/1992 (Tribunal de Contas da União - TCU)Decreto-lei 199/1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Revogada pela Lei 8.443/1992).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!