Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08/09/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Luiz Carlos Borges da Silveira - Jáder Fontenelle Barbalho - Prisco Viana - Aluizio Alves - Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
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