LEI 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
(D. O. 23-08-1988)
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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