Lei 7.644, de 18/12/1987
Art. 6º
Art. 6º
- O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.
Decisões Relacionadas
TSTTST (6ª T.) - RR 147300-78.2014.5.13.0004 (147.300) - Rel.: Min. Kátia Magalhães Arruda - J. em 06/12/2017 - DJ 15/12/2017
Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Mãe social. Trabalho intermitente. Jornada. Horas extras
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Recurso Exclusivo
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