Carregando...
Carregando...
Lei 7.644, de 18/12/1987

Art. 19º


Art. 19

- Às relações do trabalho previstas nesta lei, no que couber, aplica-se o disposto nos Capítulos I e IV do Título II, Seções IV, V e VI do Capítulo IV do Título III e nos Títulos IV e VII, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decisões Relacionadas
TSTTST (6ª T.) - RR 147300-78.2014.5.13.0004 (147.300) - Rel.: Min. Kátia Magalhães Arruda - J. em 06/12/2017 - DJ 15/12/2017
Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Mãe social. Trabalho intermitente. Jornada. Horas extras
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.