Art. 17
- Por menor abandonado entende-se, para os efeitos desta lei, o [menor em situação irregular] pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!