CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 87º
Art. 87
- A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5507955-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RECUSA DE REACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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