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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 87º


Art. 87

- A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.

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Recurso Exclusivo

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