CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 55º
Art. 55
- Cessa a obrigação de assistência desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.