CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 34º
Seção II - DA CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS(Ir para)
Art. 34- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 34 - Nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.960.659 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/03/2022 - DJ 28/03/2022
Processual civil e administrativo. Construção de heliponto. Obra irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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