Art. 320º

- A intervenção e liquidação judicial deverão encerrar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato, qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as preferências e privilégios especiais.