CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 319º
Art. 319
- As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANAC. CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE PILOTO. FRAUDE EM HORAS DE VOO. DECADÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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