CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 254º
Art. 254
- Para os que não se habilitarem tempestivamente ou cujo processo esteja na dependência de cumprimento, pelo interessado, de exigências legais, o pagamento a que se refere o artigo anterior deve ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes à satisfação daquelas.
Recurso Exclusivo
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