CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 226º
Art. 226
- A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003664-05.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE ENTREGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MEDIDAS COERCITIVAS. TEMA 1.000 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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