CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 217º
Capítulo VI - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO-REGULAR(Ir para)
Art. 217- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 217 - Para a prestação de serviços aéreos não-regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.]
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAÇÃO CIVIL. ANAC. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE VOO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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