Art. 163º

- Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física, ainda que válidos estejam os respectivos certificados.

Parágrafo único - Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à comissão técnica especializada ou à junta médica.