CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 162º
Art. 162-A
- As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5075927-72.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. SUSPENSÃO CAUTELAR. CREDENCIAIS DE PILOTO COMERCIAL DE AVIÃO (PCM), VOO POR INSTRUMENTOS EM AVIÃO (IFR), E MULTIMOTOR TERRESTRE (MLTE). LEI 11.182/2005, art. 8º. LEI 7.565/1986, art. 162-A. ART. 57 E 73 DA RESOLUÇÃO 472/2018. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem como finalidade proteger direito líquido e certo - não amparado por outro remédio constitucional - violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do poder público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei 1533 de 31 de dezembro de 1951 (Lei 12.016/09, art. 29), e dos, LXIX e LXX da CF/88, art. 5º de 1988. - Nesse viés, direito líquido e certo é aquele direito demonstrado de plano, que não demanda dilação probatória e independe das alegações do impetrante, daí a necessidade de colacionar prova pré-constituída dos fatos que motivaram a impetração. - A Lei . 11.182/2005, que criou a ANAC, estabeleceu, expressamente, entre as suas atribuições, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, definindo seu art. 8º que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade. - O Código Brasileiro de Aviação, Lei 7.565/1986, define no art. 162-A que as prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil. - O art. 57, III da Resolução 472/2018 da ANAC preconiza que se constituem providências administrativas acautelatórias, com vistas a evitar risco iminente à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados ou ao interesse público, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias, a suspensão cautelar, parcial ou total, de quaisquer certificados, licenças, concessões, autorizações, operações ou habilitações. - O art. 73, IV da Resolução 472/2018 da ANAC preconiza que a suspensão cautelar, parcial ou total, de quaisquer certificados, licenças, concessões, autorizações, operações ou habilitações poderá ser aplicada, sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias, quando ocorrer o fornecimento de dados, documentos, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas que possa comprometer a segurança da aviação civil. - No caso concreto, justificou a ANAC que «a suspensão cautelar é a alternativa que melhor atende ao interesse institucional de manter a segurança da aviação civil, calcada em medidas efetivas de redução dos riscos de acidentes e incidentes aéreos, visto que no processo de concessão da licença e habilitação há a certificação de que o candidato preenche os requisitos mínimos para desempenhar determinadas funções na aviação, conforme as regras vigentes. - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, constando do processo administrativo que o Ofício 142/2024/CMCP/GTQC/SPL-ANAC (SEI! 9869344) comunicou a suspensão cautelar ao aeronauta e solicitou que o piloto prestasse, no prazo de 30 dias, os esclarecimentos que julgasse pertinentes e/ou que pudessem comprovar a regularidade do processo SINTAC 00065.012291/2015-19 que a intimação do referido Ofício foi cumprida em 02/05/2024, conforme indica a Certidão de Intimação Cumprida SEI! 9988088. - Trata-se do exercício do poder-dever de verificação contínua dos requisitos normativos para concessão e exercício de licenças e habilitações aeronáuticas, com adoção de medida cautelar não sancionatória, assim, não há pretensão punitiva, mas o dever de zelar pela segurança da aviação civil e pela integridade do sistema de certificação. - O Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolve discricionariedade técnica. Não compete ao Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo para rever os critérios adotados pela Autoridade Administrativa no exercício de seu poder discricionário, sob pena de vulneração à cláusula constitucional da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). - O alegado posterior restabelecimento das credenciais não retroage, nem invalida o ato de suspensão cautelar e reflete, na realidade, a natureza dinâmica da gestão de risco pela autarquia. - Apelação não provida.
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