Art. 6º
- São enfermeiros:
I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;
IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto 50.387, de 28/03/1961. [[Decreto 50.387/1961, art. 3º.]]
Decisões Relacionadas
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa aos lei 7.498/1986, art. 6º e lei 7.498/1986, art. 11. Ausência de particularização da norma. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/stf e 356/stf.
Recurso Exclusivo
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