Lei 7.498, de 25/06/1986
Art. 1º
Art. 1º
- É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0007318-30.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 24/03/2026 - DJ 09/04/2026
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Recurso Exclusivo
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