Lei 7.485, de 06/06/1986
Art. 1º
Art. 1º
- A partir de 01/07/1986, ficam os aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS isentos das contribuições de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.910, de 29/12/81.
Parágrafo único - Aplica-se a isenção prevista neste artigo aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.023.053 (1.023.053) - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/11/2011 - DJ 16/12/2011
Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 814.465 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/05/2011 - DJ 24/05/2011
Seguridade social. previdência privada. recurso especial. extensão de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas da previdência pública a beneficiários de plano de previdência privada que, desde a adesão dos participantes, previa a contribuição. inviabilidade. aplicação ao regime de previdência complementar do disposto no lei 7.485/1986, art. 1º. impossibilidade. previdência pública e privada complementar. vínculos jurídicos de natureza distinta.
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Recurso Exclusivo
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