Lei 7.418, de 16/12/1985
Art. 4º
Art. 4º
- A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.]
Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30/09/87 (antigo art. 5º).
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O art. 4º foi equivocadamente revogado pela Lei 9.532, de 10/12/97 quando a intenção era revogar o art. 3º. Correção efetuada pelo art. 10, III e parágrafo único da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, que também restabeleceu os efeitos deste art. 4º.
A MP 2.189-49 foi editada antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não precisa ser reeditado nem tem prazo para ser convertida em Lei.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800352-12.2025.8.19.0076 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RRAg 1000218-91.2022.5.02.0023 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1003806-83.2019.5.02.0000 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, 7º, VI, 37, CAPUT, 84, IV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2º E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT; 122 DO CÓDIGO CIVIL, 4º E 8º DA LEI 7.418/85. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA 298/TST. ÓBICE DA OJ 97 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0000310-91.2023.5.05.0371 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 11/11/2025 - DJ 24/11/2025
AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBDIÁRIA. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 853-68.2014.5.02.0444 - Rel.: Min. Dora Maria Da Costa - J. em 14/08/2025 - DJ 25/08/2025
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001788-03.2021.4.02.5119 - Rel.: Des. Antonio Henrique Correa da Silva - J. em 03/06/2025 - DJ 05/06/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO E. STJ. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 1000737-45.2019.5.02.0064 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 24/05/2023 - DJ 29/05/2023
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte não indicou violação a dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou mesmo a Súmula vinculante do STF e sequer trouxe arestos a confronto de teses, o que obsta o prosseguimento da revista, porque mal aparelhado o recurso. Diante desse contexto, inviável a análise da transcendência da causa. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. O Tribunal de origem, ao concluir que o custeio do vale transporte é efetuado pelo beneficiário no percentual legal e sobre o valor do seu salário básico, excluídos adicionais e vantagens, limitou-se a aplicar a lei ao caso (Lei 7418/1985, art. 9º, I), de forma que a decisão, da forma como posta, não implica em violação do Lei 7418/1985, art. 4º, parágrafo único. Portanto, no caso concreto, não se justifica a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico. Ademais, considerando que se trata de recurso da empresa-reclamada sequer é o caso de transcendência social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 896, §1º-A, I e III, da CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - RR 124-78.2019.5.05.0025 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 19/04/2023 - DJ 28/04/2023
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Na presente ação anulatória, a empresa autora pretende a anulação do Auto de Infração 203.611.951, lavrado porque a empresa teria substituído o vale-transporte por antecipação em dinheiro, violando os Lei 7.418/1985, art. 1º e Lei 7.418/1985, art. 4º, combinado com o Decreto 95.247/87, art. 5º, caput, pelo que o benefício foi considerado como não concedido, diante da natureza salarial que passou a ostentar. O Tribunal Regional manteve a penalidade imposta, sob o fundamento de que o objetivo da norma é garantir o recebimento do vale-transporte em caráter indenizatório ao invés da sua antecipação em espécie, de modo a assegurar a utilização de transporte seguro e regular pelo trabalhador. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do vale-transporte em dinheiro não tem o condão de modificar a natureza jurídica da parcela, a qual, por disposição expressa da lei, é indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.975.442 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 02/05/2022 - DJ 05/05/2022
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, f e q, Lei 7.418/1985, art. 1º, Lei 7.418/1985, art. 2º e Lei 7.418/1985, art. 4º e Lei 13.467/2017, art. 457, § 2º. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.944.769 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 25/10/2021 - DJ 27/10/2021
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.212/1991. art. 28 e CTN, art. 110. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. CLT, art. 457, Lei 7.418/1985, art. 1º, Lei 7.418/1985, art. 2º e Lei 7.418/1985, art. 4º e Decreto 95.247/2987, art. 5º, Decreto 95.247/2987, art. 6º, Decreto 95.247/2987, art. 9º e Decreto 95.247/2987, art. 10. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.