LEI 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
(D. O. 01-10-1985)
Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XVI (art. 6º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
Lei 9.261/96 (arts. 2º, I e II, 3º, 4º, IV e 6º, parágrafo único).
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