Art. 7º
- Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.
§ 1º - A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.
§ 2º - O sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUES ADMINISTRATIVOS EMITIDOS EM FAVOR DOS PRÓPRIOS TITULARES DOS FUNDOS GARANTIDORES DOS PAGAMENTOS DOS TÍTULOS (OS AUTORES). DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES ADMINISTRATIVOS POR ALEGADA FRAUDE (MOTIVO 35). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO PRESENTE CASO, PARA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DOS FUNDOS PERTENCENTES AOS AUTORES (CDC, art. 27). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FATO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO SACADO DE DESBLOQUEAR OS FUNDOS GARANTIDORES DO PAGAMENTO DOS CHEQUES ADMINISTRATIVOS, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS, SOB A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS (ART. 7º, PARÁG. 2ª, DA LEI 7357/85). INDEVIDA E PROLONGADA RETENÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AOS AUTORES QUE LHES CAUSA DANOS MORAIS, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, ESTES REPARÁVEIS PELA RESTITUIÇÃO DOS FUNDOS BLOQUEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. CONSECTÁRIOS LEGAIS, ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, QUE MERECEM REPARO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NAS CÁRTULAS ERAM FALSAS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA PELA APELADA ANTERIORMENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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