Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 4º
Art. 4º
- O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.
§ 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.
§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:
a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo;
b) o saldo exigível de conta-corrente contratual;
c) a soma proveniente de abertura de crédito.
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932 E SÚMULA 568/STJ. COLEGIALIDADE PRESERVADA. CAUSA DEBENDI E TITULARIDADE DO CRÉDITO. DISTINÇÃO. CIRCULAÇÃO CONCRETAMENTE IMPUGNADA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA 531 E O TEMA 564 DO STJ. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.315.080 - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 07/03/2013 - DJ 14/03/2013
Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.
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