Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 28º
Art. 28
- O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único - Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE NOMINAL ENTREGUE A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. ENDOSSO FALSO COMPROVADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Apelação 5246-06.2010.8.26.0073 (52.460.620.108.260.072) - Rel.: Des(a). Sebastião Thiago de Siqueira - J. em 20/08/2014
Cambial. Cheque. Emissão em garantia de negócio. Alegação não comprovada pelo emitente. Assertiva insuficiente para evidenciar a inexigibilidade da cártula, emitida ao portador. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 28 e Lei 7357/1985, art. 32. Declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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