Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Decreto 91.604, de 02/09/1985 (Regulamento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!