LEI 7.219, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984
(D. O. 20-09-1984)
Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CPC, art. 280 (Alegações finais).O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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