Lei 7.134, de 26/10/1983
Art. 3º
Art. 3º
- Além das sanções previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal Brasileiro.
Decisões Relacionadas
STFSTF (1ª T.) - Ação penal 347 - CE - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 16/12/2014 - DJ 24/02/2015
Penal. Processual penal. Ação penal originária. Crime previsto na Lei 7.134/1983, art. 3º. Não-configuração. Subvenção social. Atipicidade.
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Recurso Exclusivo
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