LEI 7.092, DE 19 DE ABRIL DE 1983
(D. O. 20-04-1983)
(Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.611, de 19/02/1998 (Revogação total).
Decreto 99.471, de 28/08/1990 (Simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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