LEI 7.004, DE 24 DE JUNHO DE 1982
(D. O. 25-06-1982)
(Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.213/91, art. 137 (Programa de Previdência Social aos Estudantes. ExtinçãoO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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