Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17

- (Revogado pela Lei 10.165, de 27/12/2000).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.960/2000): [Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único - O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas.]