- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Lei 10.165, de 27/12/2000 (Nova redação ao artigo). Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.960, de 28/01/2000): [Art. 17-B - É criada a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA.
§ 1º - Constitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei 7.804, de 18/07/89.
§ 2º - São sujeitos passivos da TFA, as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.]
STJ Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil, tributário e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lei 6.938/1981, art. 17-b. Comércio atacadista de materiais de construção. Não incidência. Mais detalhes
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STJ Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II. Mais detalhes
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STJ Tributário. Ação anulatória. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Natureza jurídica da exação questionada definida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF. Inclusão da taxa referida na sistemática de arrecadação simplificada (simples). Descabimento. Ausência de previsão na Lei 9.317/1996 e na Lei Complementar 123/2006. Lei 10.165/2000. Lei 6.938/1981, arts. 17-B, 17-C e 17-G. CF/88, art. 145, II. Lei 9.317/1996, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, XV Mais detalhes
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STF Tributário. Meio ambiente. Administrativo. IBAMA. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Constitucionaldiade. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G (redação da Lei 10.165/2000). CF/88, art. 145, II. Mais detalhes
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