Capítulo III - DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 22- Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei 4.242, de 17/07/1963, serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto atual, e terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
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